Este instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos serviços de Software DNA DOC disponibilizados pela Meklin Industrial Ltda, distribuidor exclusivo de DNA DOC LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Três de Setembro, nº 4, bairro Mury, na cidade de Nova Friburgo, estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 73.781.783/0001-61 doravante denominada DNA DOC.

PREÂMBULO

CONSIDERANDO QUE A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE.

CONSIDERANDO QUE AO CLICAR NA CAIXA QUE INDICA SUA CONCORDÂNCIA VOCÊ ESTARÁ ACEITANDO OS TERMOS, DECLARANDO QUE LEU E CONCORDOU COM A VERSÃO MAIS RECENTE DOS TERMOS DE USO DO SOFTWARE, VINCULANDO-SE AUTOMATICAMENTE ÀS REGRAS AQUI CONTIDAS.

Considerando que é necessário que o Usuário leia os presentes Termos de Uso, atentando-se para todas as normas e políticas a ele relacionadas, incluindo suas normas específicas, restrições de uso e outros procedimentos ou condições antes de efetivar a contratação.

CONSIDERANDO QUE OS PRESENTES TERMOS DE USO FORAM DISPONIBILIZADOS INICIALMENTE NA DATA DE 09/02/2018 e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos Civis de Pessoa Jurídica da Comarca de Nova Friburgo/RJ, sob o nº XXX, do Livro X nº YYY, anulando e substituindo os demais contratos porventura anteriores a este.

Considerando que este Contrato entra em vigor em relação ao Usuário na data em que este clicar no botão “Aceito”, sendo esta a considerada “data efetiva” da contratação.

Considerando que o Usuário declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente Contrato, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados do SOFTWARE, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo Usuário, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

Considerando que o SOFTWARE não presta consultoria profissional relacionada às áreas jurídica, financeira, contábil, fiscal, ou de outros serviços ou consultoria profissional, devendo o Usuário consultar os serviços de um profissional competente quando precisar desse tipo de assistência.

Considerando que se o Usuário estiver aceitando este Termo em nome de terceiros, este declara e garante que: (i) tem plena autoridade legal para sujeitar seu empregador (ou a entidade em questão) a estes termos e condições; (ii) leu e entendeu este Contrato e (iii) concorda, em nome da parte que você representa, com os termos deste Contrato.

Considerando que a DNA DOC se reserva o direito de alterar este Contrato a qualquer momento e que as alterações entrem em vigor quando divulgadas por meio de seu website ou quando informar o Usuário por outros meios. Nestes casos, a continuação do uso pelo Usuário indicará sua concordância com as alterações.

Considerando que registrando-se, acessando e utilizando o SOFTWARE de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens, Você manifesta Sua expressa concordância, em Seu nome e em nome da Sua empresa ou em nome do Seu empregador para com estes Termos, conforme periodicamente atualizados, seja Você usuário registrado dos Serviços ou não, pelo que Você se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização dos Aplicativos e dos Serviços.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1.1.1 USUÁRIO: É a pessoa física responsável pela gestão do cadastro e pela utilização em nome estabelecimento empresarial que deseja gerenciar seus dados a partir do uso do serviço oferecido pelo SOFTWARE.

1.1.2. SOFTWARE: É a ferramenta denominada “MADU”, que possibilita que o USUÁRIO gerencie seus dados de recurso humanos e administrativos, por seus próprios critérios e necessidades, seguindo as configurações definidas pelo USUÁRIO. De acordo com a Lei nº. 9609/98 trata-se da expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificado, contido em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. Neste Contrato, SOFTWARE dirá respeito ao programa de computador de PROPRIEDADE da DNA DOC devidamente licenciado.

1.1.3. INFORMAÇÕES DE CONTA: Tratam-se das informações e dados relativos aos colaboradores, ao estabelecimento empresarial, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar e tratar as informações obtidas pelo SOFTWARE.

1.1.4. INFORMAÇÕES PESSOAIS: Trata-se de qualquer informação disponibilizada pelo Usuário que o identifique ou ao estabelecimento empresarial que representa, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, número de documentos, etc.

1.1.5. INFRAESTRUTURA: Trata-se do equipamento de armazenagem do SOFTWARE e do banco de dados utilizado por este, incluindo-se o servidor e demais equipamentos necessários.

1.1.6. IMPLANTAÇÃO: Entenda-se como capacitar o usuário-chave do estabelecimento empresarial contratante, para a perfeita e correta utilização do sistema, com o uso de um a base de dados de testes.

1.1.7. PESSOAL HABILITADO: Tratam-se dos colaboradores do estabelecimento empresarial contratante, que possuem noções básicas de informática, conhecem o processo produtivo da mesma e tenham recebido treinamento operacional do SOFTWARE, estando, portanto, certificadas pela DNA DOC a operá-lo da melhor forma para obter os resultados a que o SOFTWARE se destina.

1.1.8. MELHORIAS (UPGRADES): Significam alterações no SOFTWARE que melhoram seu desempenho e operacionalidade ou que incluam novas funcionalidades.

2. OBJETO

2.1. O objeto deste contrato é o estabelecimento das condições de uso do SOFTWARE da DNA DOC, de forma não exclusiva e intransferível, na forma “as a service”, que proporciona ao USUÁRIO o gerenciamento online de informações empresariais, especialmente às vinculadas com as atividades de gestão de saúde ocupacional.

2.1.1. O objeto contratado não inclui, de forma alguma, acesso à Internet e infraestrutura local no usuário. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do Usuário obter, de forma independente e às suas custas, o equipamento, softwares e os serviços necessários para garantir sua conexão à Internet e ao SOFTWARE que proporciona acesso aos Serviços.

2.1.2. A DNA DOC poderá incluir links que remetam a páginas de Internet, conteúdos ou recursos de terceiros, os quais não estão sob controle da DNA DOC. Em razão disto, o Usuário reconhece e concorda expressamente que esta não terá qualquer responsabilidade sobre referidas páginas, conteúdos ou recursos.

2.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do site deverá aceitar estes Termos e as demais políticas eventualmente disponibilizadas.

3. CAPACIDADE PARA CONTRATAR E DO CADASTRO

3.1. Para utilizar o SOFTWARE é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o Usuário deve informar um e-mail válido, que será confirmado na sequência por meio do envio de um e-mail automático, bem como demais dados requeridos.

3.2. O Usuário deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste Termo.

3.3. O USUÁRIO declara que é responsável legal e/ou possui autorização para realizar a gestão de saúde ocupacional pelo SOFTWARE.

3.4. Quando solicitado, o Usuário concorda em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas (os “Dados de Cadastro”), conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

3.5. A DNA DOC dependerá dos seus dados de Cadastro para avaliar sua situação de negócio, para fornecer informação sobre os serviços, ou, alternativamente, para identificar e/ou entrar em contato com o usuário. Se os Dados de Cadastro não forem verdadeiros e corretos, ou estiverem desatualizados e incompletos, a DNA DOC poderá encerrar o licenciamento e todos os usos correntes ou futuros dos Serviços, respeitando o Contrato de Licenciamento firmado entre as partes.

3.6. O Usuário receberá uma senha e designação de conta no momento em que completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis (os “Dados de Acesso”). O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de tais dados, bem como por todas as atividades que ocorrerem mediante o emprego de seus Dados de Acesso.

3.6.1. Neste sentido, o Usuário obriga-se a:

(i) notificar imediatamente a DNA DOC de qualquer uso não autorizado de seus Dados de Acesso ou qualquer outra violação de segurança, incluindo, mas não se limitando, o extravio, perda ou roubo de seus Dados de Acesso; e

(ii) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.

(iii) notificar a DNA DOC sobre desligamentos de usuários do SOFTWARE.

(iv) manter os dados dos usuários do SOFTWARE atualizados.

3.6.2. A DNA DOC não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente da sua falha em cumprir ao que estabelece esta seção.

4. DA RESPONSABILIDADE DE INSERÇÃO E DA GESTÃO DOS DADOS NO SOFTWARE

4.1. Da responsabilidade quanto aos dados disponibilizados e do uso do SOFTWARE:

4.1.1. O Usuário está ciente de que todas as informações e dados são inseridos, produzidos e disponibilizados sob sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte do SOFTWARE, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados introduzidos no sistema, na medida em que o serviço prestado restringe-se à disponibilização de um software de facilitação do gerenciamento dos dados do USUÁRIO.

4.1.2. O USUÁRIO concorda que é responsável pelas definições do SOFTWARE, por seus próprios critérios, interesses e necessidades.

4.3. A DNA DOC não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados, conteúdos e informações inseridas pelo USUÁRIO, na medida em que não realiza qualquer controle quanto ao uso dos dados, restringindo-se a garantir o funcionamento do sistema.

4.4. Em nenhum caso a DNA DOC será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido às configurações estabelecidas no SOFTWARE.

4.5. A responsabilidade pelos serviços prestados restringe-se à disponibilização de um software de gestão da saúde ocupacional, bem como à prestação de suporte técnico e resolução de problemas, se necessário e em conformidade com o Contrato de Licenciamento.

4.6. A DNA DOC não se responsabiliza pelo serviço de instalação de seus aplicativos em dispositivos móveis do USUÁRIO.

4.7. A DNA DOC não se responsabiliza por eventuais erros e/ou falhas apresentadas pelo SOFTWARE que tenham por causa problemas nos computadores, dispositivos móveis ou na rede utilizada pelo Usuário, sendo certo que, nesses casos, o Usuário assume toda a responsabilidade pelo erro e/ou falha apresentada.

4.8. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.

4.9. O Usuário é exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis ao seu negócio, incluindo leis e regulamentos, e quaisquer licenças ou contratos a que estiver obrigado.

4.10. O Usuário garante que seus arquivos estão livres de quaisquer malware, vírus, cavalos de Troia, spyware, vermes, ou outro código malicioso ou danoso.

4.11. O Usuário se responsabiliza ​​por: (a) manter a confidencialidade da senha e das Contas de Administrador; (b) designar quem está autorizado a acessar as Contas de Administrador e (c) assegurar que todas as atividades que ocorrerem em conexão com as Contas de Administrador cumpram os direitos e deveres contidos nestes Termos.

4.12. O Usuário concorda que a emissão de documentos eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que feita a partir de configurações que são de responsabilidade do Usuário, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades, sendo certo que o SOFTWARE não realiza conferência aos dados lançados no sistema.

4.13. A DNA DOC garante ao Usuário que o software deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a DNA DOC obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo a seu critério substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas.

4.14. A DNA DOC responsabiliza-se por manter as INFORMAÇÕES DE CONTA, INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS e INFORMAÇÕES PESSOAIS do Usuário, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do Usuário, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014 e com a Política de Privacidade.

4.15. Exceto no caso de conduta dolosa comprovada, em nenhum momento a DNA DOC será responsável por perda ou dano de qualquer natureza que surja como resultado de uso do SOFTWARE ou qualquer outra informação, dados, ou serviço fornecido através desta Infraestrutura. A responsabilidade total e cumulativa da DNA DOC com o Usuário, em nenhuma circunstância, será maior que R$ 1.000 (mil reais).

4.16. Em nenhuma hipótese a DNA DOC será responsável por quaisquer danos indiretos, de qualquer natureza, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso, ou à incapacidade de uso do DNA DOC ou serviço prestado através da Infraestrutura, mesmo se advertido sobre a possibilidade de tais danos ou se tais danos eram previsíveis.

4.17. A DNA DOC não é responsável perante o usuário por qualquer atraso ou não execução do SOFTWARE, ou falha em acessar a Infraestrutura, decorrente de qualquer causa além do razoável controle.

4.18. O Usuário é responsável por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do SOFTWARE, incluindo contratuais, trabalhistas, tributários e passivos regulatórios.

4.19. A DNA DOC não garante que o SOFTWARE será ininterrupto ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos ou que o servidor em que ele é disponibilizado ou qualquer sistema conectado a ele está livre de vírus ou outros componentes nocivos.

4.20. A DNA DOC não se responsabiliza por:

1. Falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não possua culpa;

2. Cumprimento dos prazos legais do Usuário para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos;

3. Danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;

4. Problemas advindos de casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação;

5. Eventuais problemas oriundos de ações de terceiros, que possam interferir na qualidade;

6. Danos causados a terceiros em razão de culpa ou dolo do Usuário;

7. Revisar as INFORMAÇÕES DE CONTA fornecidas pelo Usuário, bem como as demais informações obtidas pelo Usuário ou por sites de terceiros, seja no que tange à precisão dos dados quanto à legalidade, ameaça de violação, etc.

4.21. O Usuário declara, neste ato, que possui autoridade para fornecer as informações necessárias para o SOFTWARE e concorda que analisará e cumprirá todos os termos de Produto e Serviço de Terceiros, não utilizará os Serviços e Produtos de terceiros de forma que infrinja ou viole direitos do SOFTWARE ou de terceiros, que arcará com os custos adicionais por ventura cobrados por terceiro por excedentes de acesso aos dados.

4.22. A DNA DOC responsabiliza-se a adotar as medidas de segurança adequadas ao padrão de mercado para a proteção das informações do Usuário. Contudo, o Usuário, desde já, reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques, não sendo o SOFTWARE responsável por qualquer exclusão, obtenção utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de ataques.

4.23. O Usuário expressamente declara e garante que:

1. Não utilizará o SOFTWARE para fins ilegais;

2. Não veiculará informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;

3. Não veiculará material pornográfico;

4. Não divulgará informação relativa à pirataria do software;

5. Não divulgará material protegido por direitos autorias ou confidencialidade sem a autorização dos seus titulares;

6. Não se fará passar por outra pessoa, empresa ou entidade;

7. Não coletará ou divulgará dados dos Usuários;

8. Não modificará, adaptará, fará engenharia reversa do SOFTWARE;

9. Não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam, “junk mail” ou correntes de correspondência;

10. Não utilizará o SOFTWARE para enviar quaisquer tipos de vírus de computador;

11. Não obterá ou tentará obter acesso não autorizado;

12. Não interferirá com o funcionamento normal da Infraestrutura.

4.24. A DNA DOC reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do Usuário à Infraestrutura e a remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação de qualquer um destes Termos Gerais, sem aviso prévio e/ou disponibilizar dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.

4.25. A DNA DOC trabalha e envidará os seus maiores esforços para manter a Infraestrutura e os Serviços em funcionamento, contudo, todos os serviços online estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais.

4.26. A DNA DOC compromete-se a prestar os serviços objeto deste contrato com emprego de pessoal qualificado e observando as melhores técnicas aplicáveis. Entretanto, o USUÁRIO será a única parte responsável pela verificação da idoneidade dos dados de entrada e inserção de parâmetros operacionais configuráveis pelo usuário, bem como pelo controle da qualidade e consistência dos dados de saída e materiais gerados pelo emprego do SOFTWARE, os quais deverão verificar sempre antes de utilizá-los em quaisquer aplicações que dependam de forma crítica da exatidão dos mesmos.

4.27. A DNA DOC responsabiliza-se perante o USUÁRIO pela observância das normas trabalhistas, previdenciárias e de higiene e segurança do trabalho relativas a todo o pessoal que direta ou indiretamente, sob qualquer modalidade, venha a utilizar para dar cumprimento ao objeto deste contrato.

4.28. A DNA DOC compromete-se a repetir, sem qualquer ônus para o USUÁRIO, quaisquer serviços realizados de forma deficiente, bem como a reparar qualquer dano decorrente deste tipo de evento, uma vez que o USUÁRIO tenha previamente observado todas as condições previstas neste contrato.

4.29. A DNA DOC não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por perdas ou geração de passivos fiscais, trabalhistas ou previdenciários para o estabelecimento empresarial do USUÁRIO por força de decisões de tribunais ou de alterações legislativas, municipais, estaduais ou de acordos/convenções de sindicatos que venham a alterar o os parâmetros de cálculo no SOFTWARE, responsabilizando-se apenas pelas mudanças de legislações federais.

4.30. A DNA DOC não se responsabiliza por quaisquer ações geradas antes da assinatura do presente contrato, especialmente por quaisquer cálculos e processos realizados por softwares anteriores, cujos dados foram migrados para o sistema DNA DOC.

4.31. Por fim, são responsabilidades do USUÁRIO:

a) Operar o SOFTWARE em conformidade com as especificações e orientações da DNA DOC, incluindo-se o conjunto de atividades de preparação, seleção e digitação das informações inerentes e necessárias para atingir os objetivos a que se propõe;

b) Contratar terceiros e seus SOFTWAREs, se necessários, para implantar e manter o melhor funcionamento do SOFTWARE da DNA DOC, bem como seus aplicativos e funcionalidades;

c) Disponibilizar a infraestrutura necessária para o funcionamento do SOFTWARE, ou seja, garantir o ambiente básico para execução dos Módulos do SOFTWARE, identificados no Anexo I, tal como hardware adequado (capacidade de processador, memória, espaço em disco, entre outros), Sistema Operacional, Banco de Dados ou outros SOFTWARES interdependentes), infraestrutura de comunicação (links, equipamentos de rede) e ambiente de trabalho;

d) Realizar a manutenção dos arquivos necessários para acessar o ambiente do DNA DOC, assim como todo e qualquer dado armazenado na infraestrutura do estabelecimento empresarial do USUÁRIO, zelando pela total segurança dos mesmos, inclusive pela realização regular de cópias de segurança (backup’s) com o uso dos meios apropriados e mídias comumente utilizadas para este fim;

e) Controlar a qualidade das informações introduzidas e produzidas pelo SOFTWARE e a correta aplicação da legislação vigente, qual seja pertinente aos propósitos de uso do SOFTWARE;

f) Repassar somente informações corretas e completas à DNA DOC;

g) Garantir a disponibilidade de profissionais para o esclarecimento de dúvidas, a resolução de problemas e executar todas as atividades previamente definidas, bem como, efetuar todos os esforços para o cumprimento dos prazos estabelecidos;

h) Resolver quaisquer problemas advindos do acesso via WEB, visto que as partes anuem que a DNA DOC não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do estabelecimento empresarial do USUÁRIO tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados ou sob sua guarda não significará em hipótese alguma falha no SOFTWARE ou na prestação de serviços da DNA DOC;

i) Tomar todas as medidas necessárias para que o Sistema seja utilizado com observância dos Termos Gerais e Condições de Uso e se responsabilizará por quaisquer violações à propriedade intelectual da DNA DOC ou de qualquer terceiro.

5. NÍVEL DE SERVIÇO

5.1. O SOFTWARE empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o software disponível, no mínimo, 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) durante cada Ano de Serviço.

5.1.1. Na hipótese de a DNA DOC não cumprir o Compromisso de Nível de Serviço, o USUÁRIO terá o direito de receber o crédito correspondente a 1 (um) mês de mensalidade.

5.1.1.1. Por “Ano de Serviço” entende-se os 365 dias precedentes à data de uma reivindicação relacionada ao nível de serviço.

5.2. Se o Usuário estiver utilizando o SOFTWARE durante período inferior a 365 dias, o Ano de Serviço que lhe corresponde será, ainda assim, considerado como os 365 dias precedentes; no entanto, os dias anteriores a seu uso dos serviços serão considerados como de 100% de disponibilidade. Os períodos de inatividade operacional que ocorrerem antes de uma reivindicação de Crédito de Serviço procedente não poderão ser usados para efeito de reivindicações futuras.

5.3. O compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem (i) de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 6:00h (horário de Brasília); (ii) forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do SOFTWARE, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos; (iii) resultem de quaisquer atos ou omissões do Usuário ou de terceiros; (iv) resultem do equipamento, software ou outras tecnologias que o Usuário usar e que impeçam o acesso regular; (v) resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Usuário; (vi) resultem de alterações realizadas na forma de acesso às INFORMAÇÕES DE CONTA do Usuário; (vii) resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.

6. NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

6.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pelo SOFTWARE, poderá encaminhar à DNA DOC uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual notificará o Usuário com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.

6.2. A retirada de qualquer conteúdo ou Usuário pelo SOFTWARE, de forma unilateral, dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos de Uso.

6.3. As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do Conteúdo e providências junto ao Usuário.

6.3.1. O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

6.4. As notificações deverão ser encaminhadas à PLATAFORMA para o seguinte e-mail: suporte@wordpress.

7. VIGÊNCIA

7.1. O presente contrato vigerá enquanto perdurar o Contrato de Licenciamento firmado entre as partes em separado.

8. SUPORTE TÉCNICO

8.1. O serviço de suporte técnico consistirá em consultoria, via chat ou e-mail, para solução de dúvidas de caráter exclusivamente operacional dos usuários do SOFTWARE, às pessoas habilitadas e devidamente autorizadas pelo estabelecimento empresarial do usuário, e que será prestado pela DNA DOC, em sua sede, em horário comercial, entendido como das 09h00min às 12h00min e 13h30min às 18h00min, horário de Brasília/BR, de segunda-feira à sexta-feira. A DNA DOC reserva-se o direito de solicitar material para análise que julgar necessário, nos padrões e nomenclaturas originais do Software.

8.1.1. Serviços prestados fora do horário supracitado serão acrescidos do percentual de hora extraordinária em 50% (cinquenta por cento), e quando prestados em sábados, domingos e feriados na cidade de Nova Friburgo/RS, o valor hora terá acréscimo de 100% (cem por cento).

8.2. Todas as consultas deverão ser feitas através de funcionários e/ou prepostos do estabelecimento empresarial contratante, previamente identificados, habilitados a trabalhar com o SOFTWARE, os quais deverão possuir conhecimento de sua operação, do equipamento utilizado, do sistema operacional, bem como de programas utilitários.

8.3. A DNA DOC poderá exigir, a seu critério, o prévio cadastramento do pessoal habilitado como condição de acesso ao suporte técnico, recusando-se a fornecer o aludido serviço àqueles que não tenham recebido treinamento específico para operação do SOFTWARE.

8.4. Caso haja necessidade de remessa de material para análise para a DNA DOC, nos casos em que não se configurar erro ou falha da DNA DOC, os tempos gastos para a resolução dos problemas serão faturados como Assessoria Operacional, mediante apresentação do respectivo Relatório de Atendimento ao estabelecimento empresarial contratante e após o prévio conhecimento deste.

8.5. O Suporte Técnico, assim como a Assessoria Operacional, poderá ser prestado por Acesso Remoto, solução que utiliza ferramentas de comunicação e conexão que permite acessar o computador do CONTRATANTE para atividades de verificação, ajustes e demais atividades inerentes ao Suporte Técnico e Assessoria Operacional sobre o Software licenciado.

8.6. Quando o Suporte Técnico ultrapassar o limite de 2 (duas) horas mensais, o tempo excedente será considerado Assessoria Operacional e cobrado em conformidade com o disposto neste documento.

9. EXTINÇÃO DO CONTRATO

9.1. O Usuário e o SOFTWARE poderão rescindir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação, em conformidade com o que reza o Contrato de Licenciamento firmado entre as partes.

9.2. A DNA DOC reserva-se o direito de rescindir o contrato, restringir ou suspender o uso dos serviços por parte do Usuário, mediante notificação, a qualquer tempo, sempre que a utilização dos serviços violar o presente Termo e na forma do Contrato de Licenciamento.

9.3. O Usuário autoriza expressamente a DNA DOC a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdo, desde que não individualize os usuários e estabelecimentos empresariais, nos termos da Política de Privacidade.

10. UTILIZAÇÃO DA BASE DE DADOS

10.1. O Usuário expressamente aceita que a DNA DOC e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial, nos Termos da Política de Privacidade. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à DNA DOC.

10.2. As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo Usuário para acessar o SOFTWARE permanecerão armazenadas por 6 (meses) a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.

11. MODIFICAÇÕES

11.1. A DNA DOC reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço, nos termos deste Contrato.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao SOFTWARE e à tecnologia permanecerão na propriedade exclusiva da empresa citada na qualificação deste Contrato, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido e remuneração do Usuário. Portanto, a tecnologia objeto do licenciamento pelo presente contrato, incluindo seus programas, fluxogramas, aperfeiçoamentos, adaptações e demais funcionalidades, assim como toda a documentação técnica são de propriedade total e definitiva da empresa supracitada, de forma que os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao mesmo são iguais aos conferidos às obras literárias, nos moldes da legislação de direitos autorais vigentes no país, conforme expressa determinação do Artigo 2º e Parágrafos da Lei 9.609/98.

11.2. O USUÁRIO, ao adquirir o direito de uso do SOFTWARE, estará apenas autorizado a atualiza-lo na forma estabelecida no presente instrumento, sendo a ele vedada à utilização de métodos tais como, engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outro, que possibilite o acesso ao código fonte do Software.

11.3. O USUÁRIO não poderá ceder a terceiros o SOFTWARE e/ou documentação fornecidos pela DNA DOC sob qualquer pretexto, comprometendo-se por seus empregados ou prepostos a manter em boa guarda os acessos do Software e a documentação recebida.

11.4. O SOFTWARE é configurado em modo padronizado, tendo em vista a interpretação dominante acerca da aplicação da legislação a que este se propõe, sendo que em algumas hipóteses será possível alterar parâmetros, visando sua adaptação às situações específicas ou para que reflitam uma interpretação particular do próprio Usuário acerca da legislação, mediante a assinatura de Termo de Anuência e/ou Termo de Responsabilidade por esta.

11.5. Sempre que os parâmetros originais do sistema forem alterados por ordem do USUÁRIO, a DNA DOC será totalmente isenta de qualquer responsabilidade pela respectiva geração de dados, conforme TERMO DE RESPONSABILIDADE a ser assinado pela CONTRATANTE.

11.6. Sempre que a CONTRATANTE assinar Termo de Anuência quanto aos parâmetros utilizados, a DNA DOC será isenta de qualquer responsabilidade pela respectiva geração de dados.

11.7. Através deste contrato, é cedido ao Usuário apenas o direito de uso da tecnologia em questão, sem a necessidade da apresentação ou fornecimento do código fonte ou estrutura interna do produto.

11.8. O Usuário também concorda que não utilizará nenhum robô ou outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a DNA DOC pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da DNA DOC.

11.9. A DNA DOC reserva-se o direito de modificar, suspender, terminar ou descontinuar qualquer aspecto do SOFTWARE a qualquer tempo, incluindo a disponibilidade de quaisquer Serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações a certas características, funcionalidades ou serviços ou restringir Usuário a partes ou à totalidade do SOFTWARE, mediante prévia notificação.

11.9.1. A DNA DOC reserva-se, também, o direito de, a qualquer tempo ou título, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento e/ou operações do SOFTWARE a seu exclusivo critério, bem como estabelecer e modificar os procedimentos para o contato entre as partes, sem a necessidade de notificação prévia.

11.10. Qualquer violação ao direito do autor do SOFTWARE importará numa multa no valor de 100 (cem) vezes o valor mensal de uso do SOFTWARE, independente de perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.

12. DA ASSESSORIA OPERACIONAL

12.1. Será prestado o serviço de Assessoria Operacional para o USUÁRIO pela DNA DOC, mediante disponibilização um ou mais técnicos para atendimento, local ou remoto, que não seja coberta pela garantia do próprio SOFTWARE ou por qualquer dos demais serviços especificados neste contrato, aplicando-se, por exemplo, para treinamento de equipe do estabelecimento empresarial contratante, cópias de segurança, entre outras.

12.2. Em caso de assessoria para recuperações de processamento, devido a erros operacionais por adoção de técnicas e métodos diversos dos instruídos no treinamento ou indicados na documentação disponibilizada pela DNA DOC, estes serviços estarão sujeitos a análises técnicas prévias, com consequentes orçamentações de custos determinados caso a caso.

12.3. O tempo aplicado em consultas inerentes ao Sistema Operacional, Aplicativos de Terceiros ou utilitários e produtos não pertencentes à DNA DOC será considerado como Assessoria Operacional.

12.4. A hora técnica da Assessoria Operacional será equivalente a 60 (sessenta) minutos e o serviço será prestado em horário comercial, considerado das 08h00min às 12h00min e 13h15min às 18h00min, conforme horário de Brasília/BR, de segunda-feira à sexta-feira.

12.4.1. Serviços prestados fora do horário supracitado serão acrescidos do percentual de hora extraordinária em 50% (cinquenta por cento), e quando prestados em sábados, domingos e feriados na cidade de Nova Friburgo/RJ, o valor hora terá acréscimo de 100% (cem por cento).

12.5. Os valores dos honorários por hora técnica de Assessoria Operacional serão os vigentes na época da execução dos serviços e serão faturados mensalmente, nos termos desse Contrato.

12.6. Os tempos gastos em deslocamentos serão cobrados tomando-se como base a unidade da DNA DOC mais próximo do USUÁRIO, mediante prévia negociação entre as partes.

12.7. A assessoria operacional não poderá ser acionada pelo USUÁRIO para solicitar modificações estruturais no SOFTWARE ou desenvolvimento de outros módulos ou funções não previstas no projeto original, não sendo a DNA DOC obrigada a aceitar solicitações neste sentido.

12.8. Na hipótese de aceitar as modificações estruturais supracitadas, a DNA DOC apresentará orçamento prévio para realização do trabalho, devendo ser firmado instrumento de contrato específico para tal finalidade.

12.9. Os serviços como recuperação de dados, configuração de periféricos e instalação de SOFTWARES de terceiros serão considerados como Serviços de Assessoria Técnica, sujeita a cobrança mediante orçamento prévio.

13. DA IMPLANTAÇÃO DO SOFTWARE

13.1. O processo de implantação deverá seguir a metodologia padrão da DNA DOC, salvo acordo entre as partes, devidamente documentado e aprovado em atas de reunião e em planos de ação. As definições das atividades a serem desenvolvidas, a metodologia empregada e o respectivo nível de prioridades são de competência e responsabilidade da DNA DOC, devendo ser integralmente seguidas pelo USUÁRIO.

13.2. No caso de troca de qualquer componente do ambiente técnico de operação que implique atividades adicionais às previstas neste contrato, a DNA DOC deverá ser informada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, reservando-se o direito de manter ou não a implantação no novo ambiente, bem como de cobrar, ou não, mediante orçamento prévio, os custos de adaptação do cronograma. Neste caso, o prazo será estabelecido pela DNA DOC, que definirá também o novo valor da atualização.

13.3. O estabelecimento empresarial contratante deverá designar um colaborador ou preposto como coordenador responsável pelo Projeto de Implantação e Manutenção do Software, com conhecimentos do ambiente operacional relacionado no Anexo I do Contrato de Licenciamento.

13.4. Caberá à DNA DOC o treinamento dos funcionários e/ou prepostos do estabelecimento empresarial contratante, visando habilitá-los, capacitá-los e certificá-los a operar todas as rotinas do SOFTWARE.

13.5. A DNA DOC não se responsabiliza pelo treinamento dos usuários na operação do equipamento e de seu respectivo sistema operacional, e se reserva o direito de requerer a substituição daqueles que apresentem desempenho insatisfatório.

13.6. Havendo a necessidade de retrabalho nas atividades de Implantação, após a entrega do Software, o tempo despendido para a execução destas tarefas será cobrado como Assessoria Operacional.

13.7. A DNA DOC coordenará e realizará o processo de implantação do software, efetuando a inserção e a parametrização de informações e regras de negócio em total conformidade com a legislação vigente, devendo o estabelecimento empresarial contratante firmar o Termo de Anuência após analisar e validar os parâmetros inseridos no SOFTWARE.

14. DA ATUALIZAÇÃO E DA CUSTOMIZAÇÃO DO SOFTWARE

14.1. A Atualização do SOFTWARE compreende todas as alterações de programas e de sua respectiva documentação que a DNA DOC venha a criar e que torne necessária à sua atualização, complementação ou reprogramação, visando melhorias ou instalação de novas operações ou por alterações na legislação.

14.2. A interpretação legal das normas editadas pelo governo e a sua implementação no SOFTWARE serão efetuadas com base nas publicações especializadas e divulgadas sobre cada matéria em veículos de comunicação de domínio público. Contudo, a responsabilidade pela anuência dos parâmetros será sempre do estabelecimento empresarial contratante e do USUÁRIO.

14.3. As interpretações divergentes por parte do estabelecimento empresarial contratante e do Usuário, quando implementadas, serão consideradas como Customizações do SOFTWARE, sendo que a DNA DOC não será obrigada a implementar alterações única e exclusivamente baseada na avaliação de um USUÁRIO, mas se obrigará a fazê-lo segundo requerimento da maioria de seus estabelecimentos empresariais clientes.

14.4. As modificações impostas por Associações, Sindicatos ou outros grupos específicos poderão ser implementadas mediante aprovação de orçamento prévio.

14.5. As melhorias e as novas funções introduzidas pela DNA DOC no SOFTWARE originalmente licenciado serão distribuídas visando dotar o USUÁRIO sempre com a última versão do SOFTWARE.

14.6. Poderão ser realizadas complementações no SOFTWARE pela DNA DOC por solicitação escrita do USUÁRIO. Nesse caso, serão cobradas como Customizações as horas trabalhadas na sede do estabelecimento empresarial contratante para levantamentos, implantação e treinamento, mediante apresentação do Relatório de Atendimento.

14.7. As atividades de análise, programação, testes, documentação e distribuição das alterações efetuadas na sede da DNA DOC serão faturadas conforme orçamento prévio ou apresentação de relatórios e resultados de cada fase.

14.8. A garantia de atualização do SOFTWARE expressa nesta cláusula não abrange as Customizações feitas no SOFTWARE por solicitação do USUÁRIO.

14.9. A Propriedade Intelectual das customizações realizadas pela DNA DOC no SOFTWARE, mesmo que por solicitação da USUÁRIO, será exclusiva da DNA DOC e poderá ser incorporada às versões distribuídas a outros clientes desta, sem que caiba qualquer tipo de reembolso ou ressarcimento ao USUÁRIO ou ao estabelecimento empresarial contratante.

15. DA CONFIDENCIALIDADE

15.1. A CONTRATADA declara que armazenará as informações do estabelecimento empresarial contratante e do USUÁRIO com a mesma segurança e dedicação para a respectiva proteção como se suas fossem, contratando equipamentos e softwares adequados para a guarda de todas os documentos e informações que estiverem em sua posse.

15.2. As demais regulamentações a respeito da coleta, guarda e uso das informações estão devidamente tratadas na Política de Privacidade, que é parte integrante deste documento.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O Usuário concorda que a DNA DOC poderá divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do Usuário em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, mesmo após a rescisão destes Termos.

16.2. Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste Contrato serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento sempre que necessário.

16.3. As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício.

16.4. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito.

16.5. A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.

16.6. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail, fac-símile, carta protocolada, notificação cartorária ou qualquer outro meio idôneo que permita confirmação de recebimento, direcionadas aos endereços constantes do preâmbulo do presente Contrato, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail, telefone ou fax comunicar a outra imediatamente, por escrito.

16.7. O Usuário não poderá ceder, sublicenciar, subcontratar, transferir ou dispor de quaisquer direitos e obrigações no âmbito destes Termos de Uso sem o consentimento prévio da DNA DOC. A DNA DOC poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao Usuário sua intenção.

16.8. Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.

16.9. Estes Termos de Uso (junto com quaisquer termos e condições firmadas entre as partes, incluindo a Proposta Comercial, a Política de Privacidade e o Contrato de Licenciamento) contém o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.

16.10. Se em algum momento, qualquer disposição (ou parte de qualquer disposição) destes Termos de Uso é, ou tornar-se ilegal, inválida ou inexequível em qualquer aspecto, sob a lei de qualquer jurisdição, isto não afetará ou prejudicará a legalidade, validade ou execução nessa ou em qualquer outra jurisdição de qualquer outra disposição (ou qualquer outra parte da mesma disposição) destes Termos de Uso.

13. DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

13.1. O presente contrato será regido pela legislação brasileira, elegendo as partes o Foro de Nova Friburo, Rio de Janeiro, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2. Estes Termos de Uso e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil.